Obras e Transportes

Pela Lei N¬ļ. 2.893 de 03 de Dezembro de 2013 a Secretaria Municipal de Obras e Transporte compete precipuamente:

  1. acompanhar as rotinas diárias, a manutenção e abastecimentos dos veículos da frota do município;
  2. formular, executar e avaliar a Pol√≠tica Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, em conson√Ęncia com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Diretor Urbano e com a legisla√ß√£o vigente;
  3. expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município de São Francisco, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação específica;
  4. controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupa√ß√£o do solo urbano, em conson√Ęncia com a legisla√ß√£o vigente;
  5. fiscalizar a aplica√ß√£o das normas concernentes ao C√≥digo de Posturas, C√≥digo de Edifica√ß√Ķes e Plano Diretor do Munic√≠pio;
  6. expedir licen√ßas e alvar√°s para a execu√ß√£o de obras p√ļblicas e/ou particulares no Munic√≠pio;
  7. coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria;
  8. desenvolver, pol√≠ticas e programas de Educa√ß√£o Permanente para o aprimoramento de compet√™ncias dos funcion√°rios p√ļblicos municipais necess√°rios para a moderniza√ß√£o e a qualifica√ß√£o dos sistemas de gest√£o institucional da Administra√ß√£o P√ļblica Municipal;
  9. formular e analisar, em articula√ß√£o com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Estrat√©gias e Desenvolvimento Econ√īmico, a realiza√ß√£o de projetos de obras p√ļblicas de ordenamento e embelezamento urbano, em conson√Ęncia com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legisla√ß√£o vigente;
  10. articular, apoiar e analisar com a Secretaria de Desenvolvimento Social a execução dos programas habitacionais de interesse social do município.
  11. formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realiza√ß√£o de projetos e obras p√ļblicas de ordenamento e embelezamento urbano, em conson√Ęncia com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legisla√ß√£o vigente;
  12. controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica;
  13. expedir atos de parcelamento do solo urbano;
  14. controlar constru√ß√Ķes e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a observ√Ęncia das disposi√ß√Ķes legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua compet√™ncia para corre√ß√£o, solicitando, se necess√°rio, a propositura das medidas judiciais cab√≠veis pela Procuradoria Municipal, visando o resguardo do interesse p√ļblico;
  15. subsidiar a concess√£o de alvar√°s na √°rea de sua compet√™ncia em conson√Ęncia com legisla√ß√£o vigente;
  16. executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município;
  17. executar e avaliar planos, programas e projetos de expans√£o dos servi√ßos de saneamento b√°sico e drenagem urbana no Munic√≠pio em conson√Ęncia com as diretrizes gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a Lei Federal n¬ļ 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
  18. Orientar e supervisionar a formulação e a implementação de planos, programas e projetos de aproveitamento de recursos hídricos;
  19. Apoiar a construção, operação, manutenção e recuperação de obras de infraestrutura hídrica;
  20. Propor e regulamentar a concess√£o da implanta√ß√£o, opera√ß√£o e manuten√ß√£o de obras p√ļblicas de infraestrutura h√≠drica;
  21. Promover o aprimoramento e a integra√ß√£o dos sistemas, para melhor aproveitamento da disponibilidade de recursos h√≠dricos nacionais; e participar da formula√ß√£o da Pol√≠tica Municipal de Desenvolvimento econ√īmico..
  22. Apoiar a execução de obras de reservação, abastecimento, drenagem, perfuração de poços, de proteção e de retificação de canais naturais;
  23. Apoiar e acompanhar a execu√ß√£o de a√ß√Ķes de conviv√™ncia com a seca, com √™nfase no aproveitamento dos recursos h√≠dricos;
  24. Acompanhar a implanta√ß√£o das a√ß√Ķes dos projetos voltados para a amplia√ß√£o da oferta h√≠drica;
  25. Propor, analisar e aprovar estudos socioecon√īmicos, ambientais e hidr√°ulicos referentes a projetos de aproveitamento de recursos h√≠dricos;
  26. Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implanta√ß√£o de a√ß√Ķes voltadas ao aproveitamento dos recursos da √°gua e do solo.
  27. em coordena√ß√£o com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Estrat√©gias e Desenvolvimento Econ√īmico e Administra√ß√£o e Finan√ßas, realizar os procedimentos administrativos e de gest√£o or√ßament√°ria e financeira necess√°rios para a execu√ß√£o de suas atividades e atribui√ß√Ķes, dentro das normas superiores de delega√ß√Ķes de compet√™ncias;
  28. em coordena√ß√£o com a Procuradoria Municipal, programar as atividades de consultoria e assessoramento jur√≠dico necess√°rias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribui√ß√Ķes, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administra√ß√£o P√ļblica Municipal, dentro das normas superiores de delega√ß√Ķes de compet√™ncias;
  29. articular-se com as demais secretarias de gest√£o no planejamento, execu√ß√£o e avalia√ß√£o de programas e a√ß√Ķes que precisem de coordena√ß√£o interinstitucional para assegurar sua efic√°cia e economia dos recursos p√ļblicos;
  30. em coordena√ß√£o com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Estrat√©gias e Desenvolvimento Econ√īmico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decis√£o e adequa√ß√£o que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a popula√ß√£o no Plano de Governo;
  31. acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da gestão urbana;
  32. realizar a√ß√Ķes de capta√ß√£o de recursos que permitam a viabiliza√ß√£o do financiamento dos programas e a√ß√Ķes dentro de sua compet√™ncia e atribui√ß√Ķes definidas nesta lei municipal;
  33. acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;
  34. desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
  35. ordenar e acompanhar, por seu titular, pelas chefias ou superintend√™ncias designadas, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gest√£o, administra√ß√£o e utiliza√ß√£o das dota√ß√Ķes or√ßament√°rias da unidade administrativa, nos termos da legisla√ß√£o em vigor, e em todas as esferas jur√≠dicas, o que ser√° objeto de comunica√ß√£o aos √≥rg√£os de controle da Administra√ß√£o P√ļblica Municipal;
  36. responsabilizar-se, por seu titular, pelos pedidos de abertura de licita√ß√Ķes, assinatura conjunta de editais, apoio em julgamentos dos recursos administrativos, bem como pela avalia√ß√£o da execu√ß√£o contratual, sempre que as contrata√ß√Ķes reca√≠rem sobre bens e/ou servi√ßos diretamente pertinentes √†s dota√ß√Ķes or√ßament√°rias espec√≠ficas da Secretaria;
  37. assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às suas atividades;
  38. cumprir todas as obriga√ß√Ķes assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Servi√ßo.

Organograma