Procuradoria Municipal

Pela Lei N¬ļ. 2.893 de 03 de Dezembro de 2013 a Procuradoria Municipal tem por atribui√ß√Ķes e compet√™ncias, al√©m daquelas atribui√ß√Ķes exclusivas previstas na Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de S√£o Francisco:

  1. defender e representar, em ju√≠zo ou fora dele, e atrav√©s das unidades vinculadas √† procuradoria municipal, os direitos e interesses do Munic√≠pio de S√£o Francisco, inclusive dos √≥rg√£os da administra√ß√£o direta, indireta e fundacional, em todas as esferas e Poderes da Rep√ļblica, sempre que necess√°rio;
  2. organizar, numerar e manter, sob sua responsabilidade, os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos, expedidos ou sancionados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, preparando as correspondentes minutas;
  3. programar, formular e executar, com exclusividade no √Ęmbito da Prefeitura Municipal de S√£o Francisco, as atividades de consultoria, elabora√ß√£o de pareceres e assessoramento jur√≠dicos ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos demais √≥rg√£os e unidades municipais da administra√ß√£o direta, indireta e fundacional;
  4. dar suporte jur√≠dico ao Chefe do Executivo Poder Municipal na elabora√ß√£o das mensagens e projetos √† C√Ęmara Municipal, preparando as minutas e demais provid√™ncias de instru√ß√£o processual;
  5. redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, ordens de servi√ßo, instru√ß√Ķes, regulamentos, contratos, conv√™nios, portarias e pareceres sobre quest√Ķes t√©cnicas e jur√≠dicas, bem como outros documentos de natureza jur√≠dica, encaminhados pelas demais secretarias Municipais;
  6. sugerir e recomendar ao Chefe do Poder Executivo Municipal medidas de car√°ter jur√≠dico, essenciais a satisfa√ß√£o e tutela do interesse p√ļblico;
  7. realizar e divulgar interpreta√ß√Ķes da Constitui√ß√£o Federal, das leis e demais atos normativos, a serem uniformemente seguidas pelos √≥rg√£os, entidades e demais unidades administrativas da Prefeitura Municipal de S√£o Francisco, inclusive mediante a expedi√ß√£o de pareceres normativos;
  8. estruturar, unificar e coordenar o sistema de assessoramento e consultoria jurídicos ao conjunto de Secretarias Municipais e aos órgãos de assessoramento da Administração Municipal, garantindo a correta aplicação das leis e das demais normas legais e administrativas, podendo, para tanto, expedir pareceres normativos;
  9. em coordenação com a Secretaria Municipal de Finanças, executar a função de cobrança amigável e coercitiva da dívida ativa de natureza tributária do Município de São Francisco, ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
  10. prestar orienta√ß√£o e assessoramento jur√≠dico ao Chefe do Poder Executivo Municipal e √†s demais secretarias Municipais, nas atividades relativas √†s licita√ß√Ķes e contrata√ß√Ķes administrativas, elaborando pareceres jur√≠dicos, bem como orientar as Comiss√Ķes de Licita√ß√Ķes e pregoeiros da Administra√ß√£o direta;
  11. prestar assist√™ncia e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revis√£o e implanta√ß√£o de normas e procedimentos relativos √†s atividades de compras e aquisi√ß√Ķes da Administra√ß√£o Municipal;
  12. programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administra√ß√£o, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal, pertinentes √† Diretoria de Compras e Licita√ß√Ķes;
  13. prestar suporte administrativo necess√°rio para o funcionamento eficaz das Comiss√Ķes Permanentes de Licita√ß√£o;
  14. prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação, execução e avaliação da política para o desenvolvimento das tecnologias da informação e de informática na Administração Municipal;
  15. promover, coordenar e controlar os processos de capta√ß√£o de recursos t√©cnicos e financeiros atrav√©s de conv√™nios, parcerias e programas de coopera√ß√£o t√©cnica nacional e internacional com institui√ß√Ķes p√ļblicas e privadas, em coopera√ß√£o com as outras Secretarias Municipais afins, com o intuito de viabilizar a realiza√ß√£o dos diferentes planos e projetos institucionais do Governo Municipal;
  16. promover, coordenar, acompanhar e avaliar a formula√ß√£o de conv√™nios, termos de ajustes, termos de parceria, permiss√Ķes, concess√Ķes, autoriza√ß√Ķes de uso e demais acordos e programas de coopera√ß√£o com organiza√ß√Ķes p√ļblicas, privadas e sociais de ordem local, nacional e internacional que visem √† implanta√ß√£o e qualifica√ß√£o dos diferentes planos e projetos institucionais do Governo Municipal;
  17. acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pela Prefeitura Municipal, na sua área de competência e em articulação com todas as demais Secretarias Municipais;
  18. responsabilizar-se, por seu titular, pelos pedidos de abertura de licita√ß√Ķes, assinatura conjunta de editais, apoio em julgamentos dos recursos administrativos, bem como pela avalia√ß√£o da execu√ß√£o contratual, sempre que as contrata√ß√Ķes reca√≠rem sobre bens e/ou servi√ßos diretamente pertinentes √†s dota√ß√Ķes or√ßament√°rias espec√≠ficas do √≥rg√£o;
  19. assessorar juridicamente o Chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento social especialmente o departamento de Habita√ß√£o  nas a√ß√Ķes de  desapropria√ß√Ķes, aquisi√ß√Ķes e aliena√ß√Ķes de im√≥veis, com o intuito de preservar o interesse p√ļblico;
  20. instaurar, autuar e orientar juridicamente inqu√©ritos, sindic√Ęncias e processos administrativos disciplinares, de acordo com as demais normas legais editadas no Munic√≠pio;
  21. propor medidas de car√°ter jur√≠dico que visem proteger o patrim√īnio dos √≥rg√£os da administra√ß√£o direta e indireta do Munic√≠pio;
  22. em coordena√ß√£o com a Secretaria de Meio Ambiente, Estrat√©gias e Desenvolvimento Econ√īmico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Poder Executivo as propostas de decis√£o e adequa√ß√£o que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a popula√ß√£o no Plano de Governo;
  23. em coordena√ß√£o com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Estrat√©gias e Desenvolvimento Econ√īmico e Administra√ß√£o e Finan√ßas, realizar os procedimentos administrativos e de gest√£o or√ßament√°ria e financeira necess√°rios para a execu√ß√£o de suas atividades e atribui√ß√Ķes, dentro das normas superiores de delega√ß√Ķes de compet√™ncias;
  24. redigir, registrar, fazer publicar e expedir os atos do Chefe do Poder Executivo Municipal, notadamente aqueles que demandam análise jurídica;
  25. ordenar e acompanhar, por seu titular, pelas chefias ou superintend√™ncias designadas, as despesas da Procuradoria Municipal, responsabilizando-se pela gest√£o, administra√ß√£o e utiliza√ß√£o das dota√ß√Ķes or√ßament√°rias da unidade administrativa, nos termos da legisla√ß√£o em vigor, e em todas as esferas jur√≠dicas, o que ser√° objeto de comunica√ß√£o aos √≥rg√£os de controle da Administra√ß√£o P√ļblica Municipal;
  26. assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às suas atividades;
  27. apoiar, juridicamente, o COMPAR Conselho Municipal da Política de Administração e Remuneração de Pessoal;
  28. cumprir todas as obriga√ß√Ķes assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Servi√ßo.