Controladoria Interna

Pela Lei N¬ļ. 2.893 de 03 de Dezembro de 2013 a Controladoria Interna tem por atribui√ß√Ķes:

  1. assistir diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribui√ß√Ķes, quanto aos assuntos e provid√™ncias que, no √Ęmbito do Poder Executivo, estejam relacionadas com a defesa do patrim√īnio p√ļblico, ao controle interno, a auditoria p√ļblica e √†s atividades de ouvidoria geral;
  2. promover apoio aos √≥rg√£os da administra√ß√£o municipal no que concerne ao cumprimento de obriga√ß√Ķes junto aos √≥rg√£os fiscalizadores e de tomada de contas;
  3. desenvolver, implantar e coordenar um sistema de auditoria interna, com o prop√≥sito de praticar, e efetivamente resguardar, o princ√≠pio da autotutela nos atos e contratos da administra√ß√£o p√ļblica;
  4. promover e coordenar avalia√ß√Ķes peri√≥dicas sobre a efici√™ncia, efic√°cia e pertin√™ncia da estrutura organizativa da Prefeitura Municipal, com o prop√≥sito de adequ√°-la permanentemente √†s necessidades da sociedade, aos objetivos e metas institucionais, bem como √†s normas fixadas pelos √≥rg√£os de controle da Administra√ß√£o P√ļblica;
  5. avaliar periodicamente a eficiência e eficácia do sistema de controle interno do Município de São Francisco, propondo as mudanças estruturais necessárias para seu melhor funcionamento;
  6. planejar e coordenar a revisão e atualização dos fluxos dos processos administrativos, objetivando a celeridade, a transparência e a economia dos recursos na gestão institucional, bem como a melhoria na prestação dos serviços municipais;
  7. receber, identificar e apurar abusos, omiss√Ķes, injusti√ßas, morosidade, descaso, des√≠dia da administra√ß√£o municipal, cometidos contra cidad√£os, entidades publicas ou privadas, propondo, para tanto, as medidas cab√≠veis pertinentes para sua imediata corre√ß√£o, bem como encaminhar os fatos e conclus√Ķes √† Procuradoria Municipal, para que seja instaurado o procedimento administrativo adequado a apura√ß√£o de eventuais falhas e il√≠citos funcionais;
  8. receber, encaminhar e apurar reclama√ß√Ķes, demandas e queixas da popula√ß√£o sobre a gest√£o p√ļblica municipal, recomendando as medidas cab√≠veis e zelando pelo seu cumprimento;
  9. executar e controlar os procedimentos de liquida√ß√£o de autarquias, empresas p√ļblicas e demais √≥rg√£os da administra√ß√£o indireta do Poder P√ļblico Municipal;
  10. manter o registro e o arquivamento das reclama√ß√Ķes recebidas e das respostas enviadas aos reclamantes, dentro dos prazos fixados na legisla√ß√£o;
  11. propor medidas de incentivo aos servidores p√ļblicos para o cumprimento das normas, obten√ß√£o de resultados e alcance de metas de efici√™ncia, efic√°cia e economicidade;
  12. em coordena√ß√£o com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Estrat√©gias e Desenvolvimento Econ√īmico e Administra√ß√£o e Finan√ßas, realizar os procedimentos administrativos e de gest√£o or√ßament√°ria e financeira necess√°rios para a execu√ß√£o de suas atividades e atribui√ß√Ķes, dentro das normas superiores de delega√ß√Ķes de compet√™ncias;
  13. em coordena√ß√£o com a Procuradoria Municipal, programar as atividades de consultoria e assessoramento jur√≠dico necess√°rios para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribui√ß√Ķes, zelando pela defesa dos interesses da Administra√ß√£o P√ļblica Municipal, dentro das normas superiores de delega√ß√Ķes de compet√™ncias;
  14. em coordena√ß√£o com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Estrat√©gias e Desenvolvimento Econ√īmico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Poder Executivo Municipal as propostas de decis√£o e adequa√ß√£o, que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a popula√ß√£o no Plano de Governo;
  15. acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pela Prefeitura Municipal, na sua área de competência;
  16. desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
  17. ordenar e acompanhar, por seu titular, pelas chefias ou superintend√™ncias designadas, as despesas √≥rg√£o, responsabilizando-se pela gest√£o, administra√ß√£o e utiliza√ß√£o das dota√ß√Ķes or√ßament√°rias da unidade administrativa, nos termos da legisla√ß√£o em vigor, e em todas as esferas jur√≠dicas, o que ser√° objeto de controle da Administra√ß√£o P√ļblica Municipal;
  18. responsabilizar-se, por seu titular, pelos pedidos de abertura de licita√ß√Ķes, assinatura conjunta de editais, apoio em julgamentos dos recursos administrativos, bem como pela avalia√ß√£o da execu√ß√£o contratual, sempre que as contrata√ß√Ķes reca√≠rem sobre bens e/ou servi√ßos diretamente pertinentes √†s dota√ß√Ķes or√ßament√°rias espec√≠ficas do √≥rg√£o;
  19. assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às suas atividades;
  20. acompanhar a gest√£o de servidores garantindo direitos, efici√™ncia e resultados da atividade laboral p√ļblica;
  21. acompanhar a gestão da arrecadação de tributos, em especial, afastando a renuncia irregular de receitas;
  22. cumprir todas as obriga√ß√Ķes assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Servi√ßo.