Lei 001/1990 – Lei Orgânica do Município de São Francisco

Nós, representantes do povo do Município de São Francisco, reunidos em Câmara Constituinte para instituição das normas de organização administrativa do Município, com o propósito de confirmar a autonomia municipal e consolidar os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado, promovendo a descentralização do Poder e assegurando o seu controle pelos … Leia mais

Lei 2510/2008 – Institui o Código Ambiental do Município

Esta lei institui o Código Ambiental do Município de São Francisco que dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria de qualidade de vida no Município de São Francisco, suas bases normativas, fins e mecanismos de regulação.

Lei 011/2005 – Institui o novo Código Tributário do Município

Fica revogada em todos os seus termos a Lei Complementar 01/96 e toda a legislação tributária vigente, ficando instituído pela presente Lei Complementar o Código Tributário  do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.