Pregão Eletrônico 013/2021 – Aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes

Publicado por: Setor de Licitação   Data: 17/05/2021   Última atualização: 22/07/2021   

A presente licitação tem por objeto as futuras Aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes, a serem adquiridos através da Portaria nº 3.664 de 21/12/2020, em conformidade com a Proposta/FNS Nº 13512.168000/1200-02, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações e condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência deste Edital;

Nesta licitação todos os itens serão destinados exclusivamente para a disputa entre Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Micro Empreendedores Individuais ou Equiparadas, uma vez que o valor médio de referência total de cada item é inferior ou igual a R$80.000,00 (oitenta mil reais), EXCETO quanto aos itens: 005 e 012, os quais serão destinados para a disputa ampla concorrência uma vez que o valor médio de referência total dos referidos itens é superior a R$80.000,00 (oitenta mil reais);

Esta exigência se fundamenta no artigo 48, I da Lei Complementar 123/2006 com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014.


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