Portaria 288/2021 – Designa servidores efetivos para as funções de Ouvidor Geral e Ouvidor Geral Substituto

Publicado por: informatica   Data: 26/03/2021   Última atualização: 07/05/2021   

Considerando a edição do Decreto nº 19 de 26 de março de 2021 que institui  a Ouvidoria Geral Municipal, criada pela Lei nº 2893 de 03 de Dezembro de 2013

Considerando a ausência de previsão legal para criação do cargo de Ouvidor Geral do Município


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