Lei 2191/2004 – Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município

Publicado por: informatica   Data: 20/12/2004   Última atualização: 15/06/2021   

A presente lei dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de São Francisco, observadas as disposições contidas na Legislação Federal e Estadual relativas à matéria e no Plano Diretor do Município de São Francisco.


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Lei 2191/2004 - Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município

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