Lei 2190/2004 – Institui o Código de Posturas do Município

Publicado por: informatica   Data: 20/12/2004   Última atualização: 15/06/2021   

Esta Lei tem a denominação de Códigos de Posturas de São Francisco e institui as políticas que regulam as relações entre o Poder Público Municipal e a População e contém as medidas de políticas administrativas a cargo do Município.


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