Lei 023/2015 – Institui o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Francisco

Publicado por: informatica   Data: 17/03/2015   Última atualização: 15/06/2021   

Esta lei dispõe quanto ao regime jurídico dos servidores públicos dos quadros da administração direta de ambos os poderes do município de São Francisco, suas fundações e autarquias, adotando o regime estatutário.


Conteúdo disponível para acesso com QRCode

Lei 023/2015 - Institui o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Francisco

Arquivos para download

Arquivo Ação
LeiDownload