Lei 011/2005 – Institui o novo Código Tributário do Município

Publicado por: informatica   Data: 28/12/2005   Última atualização: 15/06/2021   

Fica revogada em todos os seus termos a Lei Complementar 01/96 e toda a legislação tributária vigente, ficando instituído pela presente Lei Complementar o Código Tributário  do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.


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