Lei 001/1990 – Lei Orgânica do Município de São Francisco

Publicado por: informatica   Data: 12/05/2017   Última atualização: 12/06/2021   

Nós, representantes do povo do Município de São Francisco, reunidos em Câmara Constituinte para instituição das normas de organização administrativa do Município, com o propósito de confirmar a autonomia municipal e consolidar os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado, promovendo a descentralização do Poder e assegurando o seu controle pelos cidadãos, dentro de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob a proteção e Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.


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