Decreto 076/2006 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços

Publicado por: informatica   Data: 01/12/2006   Última atualização: 06/05/2021   

Dispõe sobre o registro de preço, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, destina-se a seleção de preços para registro, o qual poderá ser usado pela Administração em contratos futuros para compras ou prestações de serviço


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