Portal da Transparência

O Portal da Transparência é um canal onde qualquer cidadão possa, de forma facilitada, efetuar consultas relativo aos gastos e receitas realizadas pelo poder público – administração direta, autarquias, fundações, legislativo, etc.

A divulgação, de forma transparente, das Ações Governamentais, contribui com o processo democrático, permitindo aos cidadãos acompanharem os gastos e receitas executados pela Administração Pública.

Lei Federal Nº 12.527/2012 - Acesso à informação

Decreto Estadual Nº 45.969/2012 - Acesso à Informação

Transparência Estadual

Decreto Municipal Nº 012/2016 - Acesso à Informação