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Plano Plurianual (PPA)

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Decreto Nº 012/2016 - Acesso à Informação

Lei Nº 023/2015 - Estatuto dos Servidores Municipais

Lei Nº 2893/2013 - Estrutura Organizacional

Lei Nº 2537/2009 - Sistema de Controle Interno

Lei Nº 2510/2008 - Código Ambiental

Lei Nº 2191/2004 - Uso e Ocupação de Solo Urbano

Lei Nº 2190/2004 - Código de Postura do Município

Lei Nº 2186/2004 - Plano Diretor de Município de São Francisco

Lei Nº 1/1990 - Lei Orgânica Municipal