Desenvolvimento Social

Pela Lei N¬ļ. 2.893 de 03 de Dezembro de 2013 a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem por atribui√ß√Ķes:

  1. formular, executar e avaliar a Pol√≠tica Municipal de Assist√™ncia e Prote√ß√£o Social no √Ęmbito do Munic√≠pio, em conson√Ęncia com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Sistema √önico de Assist√™ncia Social e a legisla√ß√£o vigente;
  2. formular, executar e avaliar planos, projetos e a√ß√Ķes que visem o enfrentamento dos problemas de pobreza, exclus√£o e risco social da popula√ß√£o do Munic√≠pio, em conson√Ęncia com a Pol√≠tica Municipal de Assist√™ncia e Prote√ß√£o Social e da legisla√ß√£o vigente;
  3. estruturar, implantar e gerenciar o sistema de Prote√ß√£o Social B√°sica, em conson√Ęncia com a Pol√≠tica Municipal de Assist√™ncia Social, o Sistema √önico de Assist√™ncia Social – SUAS e a Pol√≠tica Nacional de Assist√™ncia Social ‚Äď PNAS e legisla√ß√Ķes vigentes.
  4. estruturar, implantar e gerenciar o Sistema de Prote√ß√£o Social Especial ,em conson√Ęncia com a Pol√≠tica Municipal de Assist√™ncia Social e o Sistema √önico de Assist√™ncia Social – SUAS; Pol√≠tica Nacional de Assist√™ncia Social- PNAS e legisla√ß√£o vigente;
  5. implantar , promover ,executar , gerenciar os Programas PAIF- Programa de Aten√ß√£o Integral a Fam√≠lia e o PAEFI- Programa de Aten√ß√£o Especializada a Fam√≠lia e/ou o indiv√≠duo, de acordo com as especifica√ß√Ķes e peculiaridades do munic√≠pio.
  6. administrar o funcionamento e manuten√ß√£o da infraestrutura f√≠sica e unidades que comp√Ķem a Sistema Municipal de Assist√™ncia Social de acordo com a NOB/ SUAS 2012 ‚Äď Normas Operacionais B√°sicas do SUAS.
  7. desenvolver, pol√≠ticas e programas de Educa√ß√£o Permanente para o aprimoramento de compet√™ncias dos funcion√°rios p√ļblicos municipais necess√°rios para a moderniza√ß√£o e a qualifica√ß√£o dos sistemas de gest√£o institucional da Administra√ß√£o P√ļblica Municipal;
  8. promover e manter a integra√ß√£o entre pol√≠ticas p√ļblicas, iniciativa privada e sociedade, com vistas ao fomento do amparo e prote√ß√£o a pessoas e fam√≠lias em situa√ß√£o de risco e vulnerabilidade social;
  9. criar, alimentar e manter atualizado um Sistema Municipal de Informa√ß√£o e Vigil√Ęncia S√≥cio Assistencial, sobre a situa√ß√£o da Assist√™ncia Social no Munic√≠pio, que contemple as principais informa√ß√Ķes e indicadores de servi√ßos (prote√ß√£o b√°sica especial), benef√≠cios e transfer√™ncia de renda;
  10. acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento social do Município;
  11. desenvolver, implantar e atualizar os sistemas de informa√ß√£o sobre a situa√ß√£o socioecon√īmica das fam√≠lias do Munic√≠pio, a fim de oferecer assist√™ncia aos que se enquadrem nos crit√©rios definidos em normas superiores;
  12. criar, alimentar e manter atualizado o Cadastro √önico para Programas Sociais, como uma ferramenta que permita identificar todas as fam√≠lias em situa√ß√£o de pobreza e risco social que devem ser inclu√≠das nos programas de assist√™ncia social do Munic√≠pio e acompanhar o impacto destes programas na melhoria de qualidade na situa√ß√£o social das fam√≠lias beneficiadas, em conson√Ęncia com a Pol√≠tica Municipal de Assist√™ncia Social e o Sistema √önico de Assist√™ncia Social – SUAS;
  13. formular, executar e avaliar programas e a√ß√Ķes de fortalecimento da organiza√ß√£o comunit√°ria, com a finalidade de promover a participa√ß√£o da sociedade no enfrentamento de seus problemas e necessidades;
  14. promover e coordenar mutir√Ķes comunit√°rios, programas de ajuda m√ļtua e demais eventos comunit√°rios, em articula√ß√£o com outros √≥rg√£os municipais;
  15. organizar e executar as a√ß√Ķes necess√°rias para atender as necessidades das fam√≠lias e pessoas afetadas por situa√ß√Ķes de calamidades p√ļblicas, desastres e sinistros;
  16. articular-se com as demais secretarias de gest√£o no planejamento, execu√ß√£o e avalia√ß√£o de programas e a√ß√Ķes que necessitem de coordena√ß√£o interinstitucional, para assegurar a efic√°cia e a economia dos recursos p√ļblicos;
  17. em coordena√ß√£o com a Procuradoria Municipal, programar as atividades de consultoria e assessoramento jur√≠dico necess√°rias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribui√ß√Ķes, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administra√ß√£o P√ļblica Municipal, dentro das normas superiores de delega√ß√Ķes de compet√™ncias;
  18. em coordena√ß√£o com as Secretarias de Meio Ambiente, Estrat√©gias e Desenvolvimento Econ√īmico e de Administra√ß√£o e Finan√ßas, realizar os procedimentos administrativos e de gest√£o or√ßament√°ria e financeira necess√°rios para a execu√ß√£o de suas atividades e atribui√ß√Ķes, dentro das normas superiores de delega√ß√Ķes de compet√™ncias;
  19. em coordena√ß√£o com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Estrat√©gias e Desenvolvimento Econ√īmico, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decis√£o e adequa√ß√£o que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a popula√ß√£o no Plano de Governo;
  20. realizar a√ß√Ķes de capta√ß√£o de recursos que permitam a viabiliza√ß√£o do financiamento dos programas de assist√™ncia social no Munic√≠pio;
  21. formular, executar e avaliar a Pol√≠tica Municipal de Habita√ß√£o, em conson√Ęncia com as diretrizes gerais do Governo Municipal, do Plano Diretor Urbano e da legisla√ß√£o vigente;
  22. formular, coordenar, executar e avaliar, em articula√ß√£o com a Secretaria de Meio Ambiente, Estrat√©gias e Desenvolvimento Econ√īmico e com a Secretaria de Obras e Transportes, planos, programas e projetos que visem o acesso √† terra e √† moradia digna aos habitantes do Munic√≠pio de S√£o Francisco, com a melhoria das condi√ß√Ķes habitacionais, de preserva√ß√£o ambiental e de qualifica√ß√£o dos espa√ßos urbanos, priorizando as fam√≠lias de baixa renda;
  23. auxiliar a programação e execução de atividades administrativas de regularização fundiária no Município de São Francisco;
  24. formular, coordenar, executar, controlar e supervisionar os programas de assistência social, com foco no protagonismo social das famílias atendidas nos programas habitacionais, em articulação com as Secretarias afins;
  25. realizar o planejamento operacional e executar pol√≠ticas de rela√ß√Ķes do Executivo com a comunidade;
  26. desenvolver a√ß√Ķes comunit√°rias em parceria com associa√ß√Ķes de moradores, movimentos sociais e atividades afins, visando √† valoriza√ß√£o e organiza√ß√£o da comunidade;
  27. implantar e implementar planos, programas, projetos e atividades relacionados à Ação Comunitária;
  28. receber, analisar e encaminhar as reivindica√ß√Ķes das comunidades, associa√ß√Ķes de moradores, movimentos sociais e atividades afins;
  29. avaliar junto √†s diversas associa√ß√Ķes comunit√°rias, suas necessidades, expectativas e car√™ncias;
  30. realizar levantamentos nos bairros sobre fam√≠lias que ocupam de forma irregular √°reas verdes, fundos de vale, √°reas de preserva√ß√£o ambiental, √°reas de propriedades do Munic√≠pio visando propor encaminhamentos, a√ß√Ķes e projetos para a solu√ß√£o das ocupa√ß√Ķes;
  31. apoiar e coordenar as a√ß√Ķes da Defesa Civil no √Ęmbito municipal;
  32. desenvolver a√ß√Ķes integradas com outras Secretarias Municipais;realizar a√ß√Ķes que promovam a integra√ß√£o com a comunidade;
  33. acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;
  34. desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
  35. ordenar e acompanhar, por seu titular, pelas chefias ou superintend√™ncias designadas, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gest√£o, administra√ß√£o e utiliza√ß√£o das dota√ß√Ķes or√ßament√°rias da unidade administrativa, nos termos da legisla√ß√£o em vigor, e em todas as esferas jur√≠dicas, o que ser√° objeto de comunica√ß√£o aos √≥rg√£os de controle da Administra√ß√£o P√ļblica Municipal;
  36. responsabilizar-se, por seu titular, pelos pedidos de abertura de licita√ß√Ķes, assinatura conjunta de editais, apoio em julgamentos dos recursos administrativos, bem como pela avalia√ß√£o da execu√ß√£o contratual, sempre que as contrata√ß√Ķes reca√≠rem sobre bens e/ou servi√ßos diretamente pertinentes √†s dota√ß√Ķes or√ßament√°rias espec√≠ficas da Secretaria;
  37. assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às suas atividades;

cumprir todas as obriga√ß√Ķes assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Servi√ßo.

Organograma