Decretos

N° 076/2006: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – 01/12/2006

N° 008/2020 – 23/03/2020

N° 017/2020 – 08/05/2020

N° 018/2020 – 20/05/2020

N° 020/2020 – 03/07/2020

N° 023/2020 – 03/08/2020

N° 024/2020 – 06/08/2020

N° 025/2020 – 21/08/2020

N° 028/2020 – Regulamenta o Pregão, na forma eletrônica –  10/09/2020

N° 029/2020 – Regulamenta os procedimentos necessários a aplicação dos recursos recebidos (Lei Aldir Blanc) – 24/09/2020

N° 031/2020 – Regras de Segurança Sanitária, orientações e restrições, com medidas proibitivas durante as eleições municipais de 2020

N° 036/2020 – Processo de Transição Democrática de Governo – 17/11/2020

N° 005/2021 – Novo Prazo de vigência, critérios, condições e imposições referentes ao estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de COVID-19 – 20/01/2021